|
1 - |
Lei 18,
de 21 de novembro de 1881. |
| |
|
2 - |
Decreto
123, de 10 de novembro de 1892. |
| |
|
3 - |
Lei
94-A, de 17 de setembro de 1892. Serventias
Vitalícias dos Ofícios de Justiça no
Estado de São Paulo. Lei 18, de 21
de novembro de 1881. Decreto 123, de
10 de novembro de 1892.  |
| |
|
4 - |
Lei 857, de
2 de
dezembro de
1902.
Depósitos
públicos. |
| |
|
5 - |
Decreto
1.118, de 31
de março
de 1903. Regulamento
da Lei 857,
de 2 de
dezembro de
1902.
Depósitos
públicos. |
| |
|
6 - |
Lei 906, de
30 de junho
de 1904.
Vide o
Regulamento
-
Decreto
1.437, de 7
de fevereiro
de 1907.
|
| |
|
7 - |
Lei
938, de 18
de agosto
de 1904.
RTD. Criação
do Ofício de
Registro
Especial de
títulos,
atos,
contratos,
documentos e
papéis.
Conferir:
Lei
Federal
973,
de 2 de
janeiro
de 1903
e
Decreto
4775,
de 16 de
fevereiro
de 1903.
|
| |
|
8 - |
Decreto
1.394, de 31
de agosto
de 1904. Regulamento
da
Lei
Estadual
938, de 18
de agosto de
1904.
Registro especial de títulos, atos,
contratos, documentos e papéis
|
| |
|
9 - |
Lei
985, de 30
dedezembro
de 1905.
Regula
aposentadorias.
|
| |
|
10 - |
Lei 1.037,
de 18 de
dezembro de
1906.
Confira a
Tabela
de
Emolumentos
a que se
refere a Lei
1.037, de 18
de dezembro
de 1906 (7/2/1907). |
| |
|
11 - |
Decreto
1.437, de 7
de fevereiro
de 1907.
Regulamento
da Lei 906,
de 30 de
junho de
1904.
|
| |
|
12 - |
Lei
1.368, de 28
de dezembro
de 1912.
Dispõe sobre
atribuições
de juízes de
direito nas
comarcas em
que haja
mais de uma
vara.
|
| |
|
13 - |
Lei
2.039, de 31
de dezembro
de 1924. Dispõe
sobre
contagem de
tempo para o
funcionário
público.
Contratados,
extra-numerários,
interinos e
comissionados.
|
| |
|
14 - |
Decreto n.
5.120,
de 21 de
julho de
1931 (DOE
22/7/1931).
|
| |
|
15 - |
Decreto n.
5.127, de 23
de julho de
1931. Altera
e adita o
Decreto
5.120, de 21
de julho de
1931.
|
| |
|
16 - |
Decreto n.
5.204, de
1931.
|
| |
|
17 - |
Decreto n.
5.398, de 29
de fevereiro
de 1932.
|
| |
|
18 - |
Decreto n.
5.497, de 2
de maio de
1932.
|
| |
|
19 - |
Decreto
6.663, de 17
de setembro
de 1934. Desmembramento
de
serventias.
Provimento.
Escolha.
|
| |
|
20 - |
Decreto n.
6.986,
de 25 de
fevereiro de
1935 (DOE de
26/2/1935).
|
| |
|
21 - |
Decreto-Lei
n. 11.058,
de 20 de
abril de
1940.
|
| |
|
22 - |
Decreto-Lei
n. 11.464,
de 30 de
setembro de
1940 (DOE de
1/10/1940).
|
| |
|
23 - |
Decreto-Lei
n. 12.520,
de 22 de
janeiro de
1942 (DOE de
23/1/1942).
|
| |
|
24 - |
Decreto-Lei
n. 14.234,
de 16 de
outubro de
1944.
|
| |
|
25 - |
Decreto-lei
15.551, de
23 de
janeiro de
1946.
|
| |
|
26 - |
Lei n. 819,
de 31 de
outubro de
1950 (DOE de
1/11/1950).
|
| |
|
27 - |
Lei n. 2.177, de 23
de julho de
1953. Regula
a concessão
de férias
dos
serventuários
e
escreventes. |
| |
|
28 - |
Lei 2.456,
de 30 de
dezembro de
1953.
|
| |
|
29 - |
Lei 2.777,
de 18 de
novembro de
1954.
|
| |
|
30 - |
Lei n. 4.342,
de 5 de
novembro de
1957. Altera
dispositivo
da Lei 819,
de
31/10/1950.
|
| |
|
31 - |
Lei n. 4.633,
de 14 de
janeiro de
1958. (DOE
de
16/1/1958).
Altera o
Decreto-lei
12.520, de
22 de
janeiro de
1942.
|
| |
|
32 - |
Lei
5.285, de 18
de fevereiro
de 1959. Dispõe
sobre o
quadro
territorial,
administrativo
e judiciário
do Estado de
São Paulo
(1959-1963).
Circunscrições
imobiliárias.
Desmembramento
e perda de
anexos -
exercício do
direito de
preferência
e opção.
Carreira -
concuso de
remoção e
provimento.
Criação e
extinção de
cartórios.
Entrâncias.
Escreventes.
Revogada
pela
Lei 12.470, de 22.12.2006
(Revoga
as leis que
especifica,
relativas ao
período
compreendido
entre os
anos de 1953
e 1961 (D.O.E.
27/12/06).
|
| |
|
33 - |
Lei n. 7.565,
de 3 de
dezembro de
1962. (DOE,
Diário da
Assembléia
de
4/12/1962).
|
| |
|
34 - |
Lei n. 7.847,
de 11 de
março de
1963. (DOE
de
12/3/1963).
|
| |
|
35 - |
Lei n. 7.852,
de 20 de
março de
1963. (DOE
de
21/3/1963).
|
| |
|
36 - |
Lei n.
8.101, de 16
de abril de
1964 (DOE de
17/4/1964).
|
| |
|
37 - |
Leis n.
9.189,
de 14 de
dezembro de
1965 (DOE de
15/12/1965).
Extinção de
registros
civis.
|
| |
|
38 - |
Lei n.
10.079,
de 24 de
abril de
1968. (DOE
de
25/4/1968).
Direito de
opção por
ofício vago
para
serventuários
de
justiça. |
| |
|
39 - |
Lei n.
10.171,
de 17 de
julho de
1968. (DOE
de
18/7/1968).
Efetivação
de
escrevente
de cartório
não-oficializado.
|
| |
|
40 - |
Lei n.
10.261,
de 28 de
outubro de
1968
(Estatuto
dos
Funcionários
Públicos
Civis do
Estado).
|
| |
|
41 - |
Lei n.
10.304,
de 6 de
dezembro de
1968 (DOE de
7/12/1968).
Dá nova
redação ao
art. 1º da
lei n.
10.171, de
17/07/68,
sobre
provimento
de
serventias
de
justiça.
|
| |
|
42 - |
Decreto-Lei
complementar
3, de 27
de agosto de
1969.
(Código
Judiciário
do Estado de
São Paulo).
|
| |
|
43 - |
Decreto-lei
159, de 28
de outubro
de 1969
(Provimento
das
serventias
de justiça
não-oficializadas).
Expressamente
revogado
pela
Lei
Complementar
539,
de 26 de
maio de
1988). |
| |
|
44 - |
Lei 10.393,
de 1970.
(Aposentadoria
dos
servidores
da Justiça
em atividade
nos
Cartórios
não
Oficializados).
|
| |
|
45 - |
Decreto de
29 de
outubro de
1971.
|
| |
|
46 - |
Resolução n.
1, de 29 de
dezembro de
1971
(Organização
da Justiça
Comum do
Estado de
São
Paulo).
|
| |
|
47 - |
Resolução n.
2, de 15 de
dezembro de
1976
(Consolidação
das Normas
Judiciárias
do Estado de
São Paulo)
|
| |
|
48 - |
Lei
Complementar
225, de
13 de
novembro de
1979
(Adaptação
dos
Tribunais de
Justiça e de
Alçada do
Estado aos
preceitos da
Emenda
Constitucional
nº 7, de
13 de abril
de 1977 e da
Lei
Complementar
Federal nº
35, de
14 de março
de 1979).
|
| |
|
49 - |
Decreto de
29 de
outubro de
1971.
Fixa as
atribuições
do Conselho
da Carteira
de
Previdência
das
Serventias
não
Oficializadas
da Justiça
do Estado.
|
| |
|
50 - |
Lei 3.396,
de 16 de
junho de
1982 (altera a
organização
e divisão
judiciária)
|
| |
|
51 - |
Lei
Complementar
n. 303,
de 23 de
dezembro de
1982
(desdobramento
de
serventias).
|
| |
|
52 - |
Lei 3.947,
de 8 de
dezembro de
1983
(modificação
da
Organização
Judiciária
do Estado).
|
| |
|
53 - |
Lei 3.948,
de 8 de
dezembro de
1983
(criação de
ofício
cíveis e
ofícios de
justiça). |
| |
|
54 - |
Lei
Complementar
412, de
11 de
setembro de
1985
(oficialização
das
serventias
judiciais)
|
| |
|
55 - |
Lei 6.166,
de 29 de
junho de
1988
(alteração
parcial da
organização
e divisão
judiciárias
do Estado).
|
